Assembleia regulamenta jornada de trabalho de comissionados e estabelece frequência manual

A mesa diretora da Assembleia Legislativa publicou um ato que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores comissionados que atuam nos gabinetes de deputados. A medida vem sendo cobrada pelos órgãos de fiscalização há anos, principalmente devido às diversas denúncias de servidores fantasmas que vêm sendo investigadas. A regulamentação foi publicada no Diário da Assembleia desta terça-feira (24) e está em vigor.

O ato determina que a jornada de trabalho dos servidores comissionados de natureza especial e de recrutamento amplo será de 30 a 40 horas semanais, dependendo do interesse e necessidade de cada gabinete.

Também dispõe que, após a nomeação e posse dos servidores, os chefes de gabinetes deverão comunicar à diretoria de pessoal da AL se os funcionários vão prestar serviços nos escritórios de representação política nos municípios do interior.

O local de trabalho dos comissionados que atualmente estão no interior também deverá ser informado à AL, assim como as alterações realizadas durante o contrato.

Controle de frequência

Um pedido para instalação de ponto eletrônico foi feito pelo Ministério Público em 2018. Na época, a casa de leis chegou a afirmar que lançaria um edital para instalação dos equipamentos.

Porém, o ato da mesa diretora publicado nesta terça-feira (24) determina que a frequência dos servidores “ocupantes dos cargos de natureza especial e da estrutura dos gabinetes dos deputados será efetuado através do preenchimento manual da folha individual de frequência”.

O mesmo procedimento será feito para os servidores que exercem suas atividades nos escritórios de representação polícia no interior do estado. Os servidores deverão assinar um termo para garantir que cumpriram “rigorosamente a carga horária exigida”.

As frequências deverão ser validadas pelos chefes de gabinete, que poderão abonar até três faltas por mês.

Investigações

A existência de servidores fantasmas em gabinetes de deputados vem sendo apuradas há vários anos. Atualmente, a Polícia Civil apura seis casos de servidores que recebiam da Assembleia mesmo trabalhavam como professor, frentista e vigilante, entre outros.

A operação foi chamada de Espectro e apura também a participação de deputados em um esquema para dividir os valores recebidos pelos comissionados.

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