Para fortalecer as ações da política de saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES/TO), participou da assinatura do Termo de Cooperação para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico (SRT) em Palmas. A reunião ocorreu nessa segunda-feira, 9, no Tribunal de Justiça.

O instrumento, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (Semus) e a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES/TO), dá continuidade às deliberações pactuadas na reunião realizada em 1º de agosto de 2025. O documento tem a finalidade de especificar e consolidar as responsabilidades financeiras relativas à implantação, ao funcionamento e à sustentabilidade do Serviço Residencial Terapêutico.

“O Tribunal de Justiça do Tocantins vem trabalhando de forma constante para enfrentar essa demanda, buscando soluções administrativas com órgãos e instituições que estão envolvidos. A criação do Serviço Residencial Terapêutico em Palmas é um passo importante para efetivar a política antimanicomial e atender às orientações do Conselho Nacional de Justiça, garantindo que as pessoas em cumprimento de medidas de segurança recebam um tratamento adequado, digno e conforme a legislação”, afirmou o juiz da Vara de Execuções Penais de Palmas, Allan Martins Ferreira.

O termo prevê que a Semus de Palmas ficará responsável pelos custos permanentes do Serviço Residencial Terapêutico, incluindo aluguel, manutenção, insumos básicos e despesas operacionais, além da contratação e da gestão da equipe técnica pelo período mínimo de 24 meses e da habilitação no Ministério da Saúde. “Temos muitos desafios para implementação do Serviço Residencial Terapêutico, mas temos trabalhado para que a demanda seja resolvida o mais breve possível, reconhecendo a importância desse atendimento para a reinserção social e o cuidado integral das pessoas que dele necessitam”, afirmou a secretária-executiva da Semus, Ludmila Monturil.

Ainda conforme o Termo Aditivo, compete à SES/TO o repasse transitório de recursos de custeio, com base no incentivo financeiro do Ministério da Saúde, pelo período de até 24 meses, condicionado à comunicação formal do início das atividades do serviço pela Secretaria Municipal de Saúde de Palmas.

“O apoio da Secretaria de Estado da Saúde vai muito além do repasse financeiro, estamos oferecendo suporte técnico para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico e articulação com a Raps [Rede de Atenção Psicossocial]. Com isso, contribuímos para fortalecer um modelo de cuidado territorializado, humanizado e totalmente alinhado às diretrizes do SUS [Sistema Único de Saúde]”, destacou o secretário Carlos Felinto.

Serviço Residencial Terapêutico

O Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Tipo I é uma modalidade de moradia destinada a pessoas com transtornos mentais que viveram longos períodos em instituições e necessitam de suporte para reintegração social. A Resolução nº 487 do CNJ, de 2023, orienta tribunais de todo o país a adotarem medidas de desinstitucionalização, substituindo a lógica de internação por alternativas que assegurem tratamento humanizado e inclusão.