O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação à Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins para que reestruture seu quadro de pessoal. A ação é do procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior. O documento orienta a extinção de cargos em comissão que possuem natureza técnica e a substituição por servidores aprovados em concurso público

A recomendação se baseia na análise das Leis Complementares Municipais nº 075/2025 e nº 080/2025, além da Lei Municipal nº 2.340/2025. Segundo o MPTO, essas normas permitiram que a câmara aumentasse a quantidade de cargos comissionados, o que “subverte a regra constitucional do concurso público”.

A investigação também identificou que funções permanentes, como as de guarda e auxiliar de serviços gerais (ASG), estavam sendo preenchidas por contratações temporárias. O Ministério Público afirma que tais atividades não configuram o “excepcional interesse público” exigido pela Constituição Federal para dispensar o certame