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O Projeto de Lei 4787/24 diminui de 21 anos para 18 anos a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, e exclui a exigência de dois anos de habilitação. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 12.009/09 , que regulamenta o trabalho de mototaxistas e motoboys.
O autor do projeto, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), afirma que a alteração visa a facilitar acesso ao mercado de trabalho formal para jovens.
"Ao flexibilizar a idade mínima, [o projeto] permite que esses jovens ingressem em uma profissão regulamentada e digna, reduzindo sua exposição aos perigos sociais e econômicos associados à marginalização", argumenta Valmir.
A proposta também isenta as motos usadas por esses profissionais do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
