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TRE-GO afasta inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado

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Defesa de Filipe Martins recorre de multa por postagem de advogado

Multa no valor de R$ 20 mil foi aplicada por Alexandre de Moraes

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Assistência religiosa a presos é prevista na Constituição, diz Moraes

Ministro julgou ação de parlamentar do PL em favor de presos do 8/1

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Polícia Penal do Tocantins teve aumento de 79% desde 2022, com salários entre R$ 6 mil e R$ 15,4 mil

De 2022 até 2025, o salário dos policiais penais do Tocantins saltou de R$ 2.957,06 para R$ 5.298,54, além de um acréscimo de R$ 800 de indenização...

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TRF2 concede prisão domiciliar ao ex-deputado Roberto Jefferson

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Castro diz que STF retirou barreiras em decisão da ADPF das Favelas

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Ministro é aplaudido ao dizer que crime não está nos morros do Rio

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